OS VEREADORES QUEREM UMA SOLUÇÃO PARA A PROBLEMATICA DO LIXÃO EM PIANCÓ

Audiência Pública sobre Lixão de Piancó confirma manobra contra a legalidade parlamentar e a Oposição

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Nós vereadores da Oposição citados ontem 11 de janeiro do corrente ano em uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Piancó, pelos agora transmitido por  Pádua Leite, onde em seus pronunciamentos acusaram os Vereadores Neguinho Marinheiro, Hermógenes e Pêta de serem contra a retirada do Lixão.

Mais uma vez queremos dizer a este vereador e a seus aliados que não somos contra a retirada do Lixão, como relataremos abaixo, agora são inúmeras as irregularidades no projeto apresentado, sem contar que ele é Inconstitucional.

O projeto já foi retirado de pauta por 03 (três) vezes, pelo o vereador que diz ser do PT, e não tramitou nas comissões o que fere o Regimento Interno da Câmara, impedindo-o de ser colocado em votação, sem contar que está elaborado de forma irregular, onde no seu artigo 1º, inciso 1º diz fica a Administração Municipal de Piancó proibida de depositar, jogar ou armazenar lixo a céu aberto, vedada a utilização de “Lixão” para servir como receptor de lixo domiciliar, resultante da coleta de lixo urbano, sob a responsabilidade da secretaria municipal de Infraestrutura.

Queremos deixar claro que um projeto dessa natureza, não se pode citar apenas o lixo domiciliar, e os outros tipos de lixos os industriais, comerciais, tóxicos e outros, para onde irão? Esse vereador que diz ser do PT e Professor cometeu um gravíssimo erro na elaboração desse projeto. Nós Vereadores contrários a esse projeto, queremos aqui deixar claro que não somos contra a retirada do Lixão, e sim contra os erros grotescos nessa proposição. Sem contar que segundo o Regimento Interno da Câmara, um Projeto só pode ser retirado de Pauta por uma única vez.  

Como se pode aprovar um projeto de lei elaborado de forma irregular, sem os pareceres das comissões competentes da Câmara Municipal de Piancó, sem que esteja aprovado o PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS e mais já com previsão orçamentária no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para a Construção de um Aterro Sanitário, ficando o projeto sem validade e proibido a terceirização do serviço.

Nós Vereadores da Oposição, Neguinho Marinheiro, Hermógenes e Pêta de Evandro, vimos através deste, esclarecer a toda população piancoense, que não somos contra a retirada do Lixão, conforme  Pádua Leite, ao contrário somos os maiores defensores do fim do Lixão, e isso é tão certo que em 18 de Abril de 2013 a Comissão de Organização, Legislação e Justiça, da qual fazem parte os Vereadores: Guilherme Montenegro, Neguinho Marinheiro e Hermógenes apresentou um Requerimento (nº 056/2013) que foi aprovado por unâmidade solicitando a realização de uma Audiência Pública, justamente para discutir o fim do Lixão de acordo com o que é estabelecido na Lei (12.305, de 02 de agosto de 2010).

É estranho não ter sido realizada antes essa Audiência Pública, já que desde Abril do ano passado foi aprovado o Requerimento sobre ela, e agora tal Audiência é realizada às pressas no início do ano, sem que os autores do supracitado requerimento fossem realmente considerados autores. Como nossa Proposição não foi atendida e mais uma o vereador Pádua pegou carona se auto- dizendo ser o autor do Requerimento, desrespeitando os Membros da Comissão, tomamos a decisão de não comparecer, por isso, estamos nos justificando perante a sociedade.

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos seus artigos 18 e 55, definem que o prazo para a elaboração do Plano de Resíduos finda em agosto de 2014. Ainda, nos termos da Política Nacional de Saneamento Básico, o prazo definido para recebimento de recursos da União para a execução do Plano Municipal pressupõe a sua elaboração até dezembro de 2013.

“Os gestores municipais devem elaborar, até 2 de agosto do ano que vem, um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos, focado no fim dos lixões e construção de aterros sanitários, além de implantar a coleta seletiva e promover a educação ambiental”. A nova lei prevê ainda aos municípios regular o setor produtivo quanto ao manejo e disposição final dos resíduos e promover a inclusão social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Assim, estabeleceu-se como prazo razoável para a implantação dos referidos planos municipais, mas, apesar disso, Piancó ainda não tratou da Elaboração de seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, podendo ser penalizado, por até o momento não cumprir a determinação da Lei 12. 305/2010, nem a da nossa Lei Municipal nº 1118/2013, que institui a Politica Municipal de Resíduos Sólidos no município de Piancó, definindo seus princípios, objetivos e instrumentos, estabelece diretrizes e normas de ordem pública e interesse social para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos gerados em seu território e PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Essa nossa lei também diz em seu artigo 3º, inciso X: Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transborda tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ou com PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, exigidos na forma desta Lei.  

Como se pode aprovar um projeto de lei elaborado de forma irregular, sem os pareceres das comissões competentes da Câmara Municipal de Piancó e sem que esteja aprovado o PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

É preciso que a população de Piancó compreenda que para a solução da retirada do nosso Lixão e de outras questões relacionadas ao saneamento básico e limpeza urbana, é necessário que o munícipio de Piancó aprove o seu PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, para o que, até o momento, nenhuma providência foi tomada e essa omissão poderá prejudicar nosso munícipio na obtenção de recursos para o Gerenciamento dos resíduos Sólidos.

Diante desse impasse, e da intenção que nós da bancada oposicionista temos para a solução responsável desse problema, já solicitamos ao Prefeito informações sobre quais providências já foram tomadas para Elaboração do nosso PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

 Vejam o Requerimento da Comissão e a Previsão Orçamentária para a construção do Aterro!


Veja o Projeto elaborado de forma errada, onde só fala do Lixo Doméstico!